O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Mampituba RS – CMAS estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho, definindo suas competências e responsabilidades. Sua importância está em garantir a participação da sociedade civil, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e acompanhar as políticas de assistência social, contribuindo para a transparência, a defesa dos direitos e a melhoria dos serviços oferecidos à população.
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