Foi publicado no dia 29 março de 2022 a Lei Municipal Nº. 1.164/22 que “Institui programa de recuperação de créditos fiscais municipais e dá outras providências – refis municipal.” O benefício conta com variações no percentual de descontos de acordo com as condições do pagamento.
A população que possui débitos vencidos e não pagos poderá fazer a quitação à vista ou em parcelas. A concessão de descontos é válida para adesão até o dia 30 de junho de 2022. Os descontos funcionam da seguinte forma:
- Desconto de 100 % sobre os juros e multa para divididas vencidas até 31 de dezembro de 2021, para pagamento total de no mínimo um exercício financeiro completo, até 30 de maio de 2022.
- Desconto de 100 % sobre os juros e multa, para quem já optou e pagou no mínimo um exercício completo até 30 de maio de 2022, para divididas vencidas até 31 de dezembro de 2021, para pagamento total de no mínimo um exercício financeiro completo, até 30 de novembro de 2022.
- O contribuinte que efetuou a opção em maio e pagou um exercício completo, poderá pagar as dívidas com 100% de desconto em juros e multas, de um ou mais exercícios completos por mês, até a data final do refis que será de 30 de novembro de 2022.
- Desconto de 50 % sobre os juros e multa para divididas vencidas até 31 de dezembro de 2021, para parcelamento em conformidade com o disposto na lei 946 de 13 de dezembro de 2018, podendo o contribuinte optar pelo parcelamento até 30 de junho de 2022.
Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, na Prefeitura Municipal, para realizar a negociação.