DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2019 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
“REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.”
Clique aqui para acessar todo o conteúdo da Lei de Parcerias
